Termos da Compra e Cancelamento

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CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO JUNTO A LEANDRO EXCURSÕES

 

Eu Usuário e Cliente da Leandro Excursões ao aceitar os TERMO DE COMPRA no dia do cadastro e compra, fico ciente e concordo que ao utilizar ao concluir a compra, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

 

Devoluções:

 

1. O CONTRATANTE é responsável por si e pelas as demais pessoas, para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pelas informações, como endereço, RG e etc.


1.2 Antes de finalizar a compra e reserva, verifique com ATENÇÃO todos os mínimos detalhes da mesma, dando uma maior atenção a reserva do show e evento que está sendo comprado e a quantidade de lugares solicitados. Ao adquirir o serviço através do Site, o Usuário declara conhecer as condições de uso e concorda, aceita os termos de compra, pagamento, recebimento e prazo de validade destes. 

1.3 Após feita a compra  poderá ser cancelada ou devolvida em ate 7 dias (arrependimento de compra), como cita lei do consumidor, após essa data não poderá ser cancelada ou devolvida o pagamento do valor total pago antecipado pelo cliente mesmo em causa de doença ou problemas pessoais.  Nenhum reembolso será dado para qualquer compra de excursão pelo cliente, independentemente de quaisquer razões possíveis (Doença ou Problemas Pessoais, Viagens, Etc). Pagamos a viação e não temos devoluções.  Em caso de Cancelamento pela produtora devolveremos o valor aos clientes no prazo estipulado pela agencia. Em caso de Adiamento do evento as reservas automaticamente passam a data escolhida pela produtora do evento, ficando a agencia isenta do danos causados pela produtora.

 

1.4 TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL: Dado o seu caráter, ESSA TARIFA NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUM TIPO DE REEMBOLSO.Conforme estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas de quaisquer serviços de transporte aos eventos que NÃO PODEM ser alteradas em nenhuma circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, por exemplo, desistencia, doença, datas, outro compromisso no dia, bem como na hipótese de Rescisão ou Não Comparecimento. A identificação de que se trata de tarifa não reembolsável está devidamente presente no quadro da cláusula 1.3 do contrato de intermediação de serviços de turismo e transporte celebrado junto às CONTRATADAS.

 

1.5 O cliente poderá mudar o nome do passageiro ou revender seu lugar (por sua conta) até quatro dias antes da excursão caso o fato de ele não poder comparecer ao evento, e até cinco dias antes caso queira mudar a cidade de embarque. Cliente não poderá mudar de cidade no dia sem aviso respeitando esse prazo. Em caso de eventos alterados pelo COVID-19 o cliente podera usar o valor da excursão em credito em outra excursão, caso não possa comparecer na mesma.

 

1.6 Não Comparecimento: importa no não comparecimento do CONTRATANTE e/ou passageiros, na hora e local marcados para o início dos serviços. 

1.7 Informamos a nossos clientes que em caso de cancelamento do evento antecipadamente, pela produtora, o mesmo tem total direito de restituição do valor de face do reserva tanto sendo sinal quanto valor total pago. Salientamos que a devolução do valor será feita o quanto antes ao cliente. Taxas de serviço e parcelamento feito pelo Mercado pago, Pay Pal e Pag Seguro cobradas pelo site não serão restituídas em nenhuma hipótese. 

 

1.8 Informamos a nossos clientes que em caso de cancelamento do evento no dia do evento, caso ja estejamos no local pela produtora, o mesmo não tem total direito de restituição do valor do transporte, mesmo porque nosso trabalho de levar ao local e retornar sera feito, e não temos nenhum vinculo com a produtora. Exemplo: Shawn Mendes em 30/11/19.

 

1.9 Cliente que desreispeitar os termos de compra tera seu cadastro enviado ao SCCPC e SERASA e respondera judicialmente, nos termos citados acima. 

 


 

Pagamento:

 

2 Para os serviços adquiridos através do site, o cliente receberá um e-mail com a confirmação do pagamento. A escolha do pagamento via boleto Pag Seguro deixará o pedido em processo. Você terá 48 horas para pagamento, e em semana de show 24 horas. Ela só será efetivada após a confirmação do Pagseguro, que pode demorar até 2 dias úteis, portanto envie comprovante para agilizar sua reserva.

 

2.1 Após efetuado o pedido (caso escolhido deposito e transferencia), o cliente terá 48 horas para confirmar pagamento, caso isso não ocorra o pedido automaticamente será cancelado e a vaga perdida. Para semana de show o prazo cai para 24 horas para pagamento.

 

2.2 No caso de depósito bancário somente sera aceito na boca do caixa e com envio de comprovante por e-mail. No caso de DOC e envelope irá demorar mais para confirmar a vaga. Caso pagamento seja feito no cartão pelo Pay Pal, Mercado Pago e Pag Seguro, a confirmação será feta na mesma hora.

 


 

 

Cancelamento do Evento, Alteração do Evento (data), Mudança de Artista em Festival:

3 Informamos a nossos clientes que em caso de cancelamento do evento, pela produtora, o mesmo tem total direito de restituição do valor de face do reserva tanto sendo sinal quanto valor total pago. Salientamos que a devolução do valor será feita o quanto antes ao cliente. Taxas de serviço e parcelamento feito pelo Mercado pago, Pay Pal e Pag Seguro cobradas pelo site não serão restituídas em nenhuma hipótese. Em caso de eventos cancelado pelo COVID-19 o cliente podera deixar tambem o valor da excursão em credito em outra excursão.

3.1 Quaisquer eventuais alterações na programação dos eventos ou cancelamentos dos mesmos, são de exclusiva responsabilidade dos produtores dos eventos. Sendo assim a Leandro Excursões fica totalmente isento de culpa de qualquer perda ou dano causado ao nosso cliente.

3.2 Sendo assim por exemplo: Rock in Rio, como aconteceu com a troca de artista entre Lady Gaga e Maroon 5. Fica ciente o contratante que esta adiquirindo a excursão para evento Rock in Rio e não para o show especifico, sendo assim a nossa empresa não tem responsabilidade alguma com a alteração e atenderá Rock in Rio normalmente, sendo artista A ou B sem direito a devoluções. Não teremos nenhum tipo de cancelamento e devolução em caso de alterações de artistas.

 

3.3 Caso seja adiado o evento, as reservas automaticamente passam para a data escolhida pela produtora, alterações são de exclusiva responsabilidade dos produtores dos eventos. Sendo assim a Leandro Excursões fica totalmente isento de culpa de qualquer perda ou dano causado ao nosso cliente, o cliente fica ciente que não terá devolução caso não possa comparecer ao evento na nova data. Não sera feita nenhuma devolução ate que seja marcada nova data, so em caso de cancelamento. O cliente poderá mudar o nome do passageiro ou revender seu lugar (por sua conta) até quatro dias antes da excursão caso o fato de ele não poder comparecer ao evento, e até cinco dias antes caso queira mudar a cidade de embarque. Cliente não poderá mudar de cidade no dia sem aviso respeitando esse prazo. Em caso de eventos alterados pelo COVID-19 o cliente podera usar o valor da excursão em credito em outra excursão, caso não possa comparecer na mesma em caso de adiamento.

 


 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

 

Art. 2º Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III - outro acordo a ser formalizado com o consumidor. 

 

§ 1º As operações de que trata ocaputocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

 

§ 2º O crédito a que se refere o inciso II docaputpoderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

 

§ 3º Na hipótese do inciso I docaput, serão respeitados:

I - a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados; e

II - o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

 

§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III docaput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

 

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica a:

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

 

Art. 4º Os artistas já contratados, até a data de edição desta Medida Provisória, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Parágrafo único. Na hipótese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realização dos eventos de que trata ocaputnão prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. 

 

Art. 5º As relações de consumo regidas por esta Medida Provisória caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

 

Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 8 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

 


 

Comunicação da Empresa:

 

4 Caso o cliente não ler o informativo de embarque enviando por e-mail (com antecedência para o show ou evento), ou não der ciência no mesmo (pois podemos ter alterações de horários devido a mudança pela organização do evento), e não estiver no horário e local determinado, o mesmo sendo contatado por celular de contato no dia também, não terá direito a devolução. Portanto responsabilidade ao receber em ler as comunicações enviadas pela empresa de excursões. Favor habilitar em seu cadastro envio de informativos.


4.1 Não será permitido o embarque ou uso de bebidas alcoólicas dentro de nossos veículos, por regulamentação da empresa que contratamos, integridade dos veículos e do restante dos passageiros. 
Cliente ausente no local de embarque ficará no local sem direito a reembolso. Em caso de não atingir numero minimo da excursão faremos a devolução do valor.

 

4.2 Importante: A Leandro Excursões não se responsabiliza por pertences perdidos ou esquecidos dentro do veiculo. Não faremos nenhum tipo de ressarcimento.

 

4.3 Estes Termos e quaisquer outras políticas divulgadas por nós e no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

 


 

 

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