Termo de compra e cancelamento

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO JUNTO A LEANDRO EXCURSÕES

Eu Usuário e Cliente da Leandro Excursões ao aceitar os TERMO DE COMPRA no dia do cadastro e compra, fico ciente e concordo que ao utilizar ao concluir a compra, automaticamente aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições do presente TERMO DE USO e qualquer de suas alterações futuras.

Devoluções:

1. O CONTRATANTE é responsável por si e pelas as demais pessoas, para quem as reservas são feitas, inclusive se responsabilizando pelas informações, como endereço, RG e etc.

1.2 Antes de finalizar a compra e reserva, verifique com ATENÇÃO todos os mínimos detalhes da mesma, dando uma maior atenção a reserva do show e evento que está sendo comprado e a quantidade de lugares solicitados. Ao adquirir o serviço através do Site, o Usuário declara conhecer as condições de uso e concorda, aceita os termos de compra, pagamento, recebimento e prazo de validade destes. 

1.3 Após feita a compra só poderá ser cancelada ou devolvida em ate 7 dias (arrependimento de compra), como cita lei do consumidor, após essa data não poderá ser cancelada ou devolvida o pagamento do valor total pago antecipado pelo cliente mesmo em causa de doença ou problemas pessoais.  Nenhum reembolso será dado para qualquer compra de excursão pelo cliente, independentemente de quaisquer razões possíveis (doença, problemas pessoais, viagens, etc). 

1.4 Em linha com a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, comunicamos que o valor do(s) transporte ou ingresso(s) já adquirido(s) para todos os eventos que não puderam ser realizados devido à pandemia, poderão ser convertidos em crédito para compra(s) futura(s), conforme política definida para esse cenário sem precedentes.

1.5 TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL: Dado o seu caráter, ESSA TARIFA NÃO ESTÁ SUJEITA A NENHUM TIPO DE REEMBOLSO.Conforme estabelecido pelo fornecedor, a tarifa não reembolsável é aplicável às reservas de quaisquer serviços de transporte aos eventos que NÃO PODEM ser alteradas em nenhuma circunstância no tocante a qualquer um de seus dados, por exemplo, desistencia, doença, datas, outro compromisso no dia, bem como na hipótese de Rescisão ou Não Comparecimento. A identificação de que se trata de tarifa não reembolsável está devidamente presente no quadro da cláusula 1.3 do contrato de intermediação de serviços de turismo e transporte celebrado junto às CONTRATADAS.

1.5 O cliente poderá mudar o nome do passageiro ou revender seu lugar (por sua conta) até quatro dias antes da excursão caso o fato de ele não poder comparecer ao evento, e até cinco dias antes caso queira mudar a cidade de embarque. Cliente não poderá mudar de cidade no dia sem aviso respeitando esse prazo. Em caso de eventos alterados pelo COVID-19 o cliente podera usar o valor da excursão em credito em outra excursão, caso não possa comparecer na mesma.

1.6 Não Comparecimento: importa no não comparecimento do CONTRATANTE e/ou passageiros, na hora e local marcados para o início dos serviços. 

1.7 Informamos a nossos clientes que em caso de cancelamento do evento no dia do evento, caso ja estejamos no local pela produtora, o mesmo não tem total direito de restituição do valor do transporte, mesmo porque nosso trabalho de levar ao local e retornar sera feito, e não temos nenhum vinculo com a produtora. Exemplo: Shawn Mendes em 30/11/19.

1.8 Cliente que desreispeitar os termos de compra tera seu cadastro enviado ao SCCPC e SERASA e respondera judicialmente, nos termos citados acima. 

Pagamento:

2 Para os serviços adquiridos através do site, o cliente receberá um e-mail com a confirmação do pagamento. A escolha do pagamento via boleto Pag Seguro deixará o pedido em processo. Você terá 48 horas para pagamento, e em semana de show 24 horas. Ela só será efetivada após a confirmação do Pagseguro, que pode demorar até 2 dias úteis, portanto envie comprovante para agilizar sua reserva.

2.1 Após efetuado o pedido (caso escolhido deposito e transferencia), o cliente terá 48 horas para confirmar pagamento, caso isso não ocorra o pedido automaticamente será cancelado e a vaga perdida. Para semana de show o prazo cai para 24 horas para pagamento.

2.2 No caso de depósito bancário somente sera aceito na boca do caixa e com envio de comprovante por e-mail. No caso de DOC e envelope irá demorar mais para confirmar a vaga. Caso pagamento seja feito no cartão pelo Pay Pal, Mercado Pago e Pag Seguro, a confirmação será feta na mesma hora.

Cancelamento do Evento, Alteração do Evento (data), Mudança de Artista em Festival:

3 Informamos a nossos clientes que em caso de cancelamento do evento, em linha com a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus, comunicamos que o valor do(s) transporte ou ingresso(s) já adquirido(s) para todos os eventos que não puderam ser realizados devido à pandemia, poderão ser convertidos em crédito para compra(s) futura(s), conforme política definida para esse cenário sem precedentes .

3.1 Quaisquer eventuais alterações na programação dos eventos ou cancelamentos dos mesmos, são de exclusiva responsabilidade dos produtores dos eventos. Sendo assim a Leandro Excursões fica totalmente isento de culpa de qualquer perda ou dano causado ao nosso cliente.

3.2 Sendo assim por exemplo: Rock in Rio, como aconteceu com a troca de artista entre Lady Gaga e Maroon 5. Fica ciente o contratante que esta adiquirindo a excursão para evento Rock in Rio e não para o show especifico, sendo assim a nossa empresa não tem responsabilidade alguma com a alteração e atenderá Rock in Rio normalmente, sendo artista A ou B sem direito a devoluções. Não teremos nenhum tipo de cancelamento e devolução em caso de alterações de artistas.

3.3 Caso seja adiado o evento, as reservas automaticamente passam para a data escolhida pela produtora, alterações são de exclusiva responsabilidade dos produtores dos eventos. Sendo assim a Leandro Excursões fica totalmente isento de culpa de qualquer perda ou dano causado ao nosso cliente, o cliente fica ciente que não terá devolução caso não possa comparecer ao evento na nova data. O cliente poderá mudar o nome do passageiro ou revender seu lugar (por sua conta) até quatro dias antes da excursão caso o fato de ele não poder comparecer ao evento, e até cinco dias antes caso queira mudar a cidade de embarque. Cliente não poderá mudar de cidade no dia sem aviso respeitando esse prazo. Em caso de eventos alterados pelo COVID-19 o cliente podera usar o valor da excursão em credito em outra excursão, caso não possa comparecer na mesma em caso de adiamento.

LEI Nº 14.046, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

Art. 2º  Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou

II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

• 1º  As operações de que trata ocaputdeste artigo ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 1º de janeiro de 2020, e estender-se-ão pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 (trinta) dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.
• 2º  Se o consumidor não fizer a solicitação a que se refere o § 1º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, a contar da data de ocorrência do fato impeditivo da solicitação.
• 3º  (VETADO).
• 4º  O crédito a que se refere o inciso II docaputdeste artigo poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• 5º  Na hipótese prevista no inciso I docaputdeste artigo, serão respeitados:

I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados; e

II - o prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

• 6º  O prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II docaput deste artigo.
• 7º  Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor, nos termos do inciso II docaputdeste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo.
• 8º  As regras para adiamento da prestação do serviço, para disponibilização de crédito ou, na impossibilidade de oferecimento da remarcação dos serviços ou da disponibilização de crédito referidas nos incisos I e II docaputdeste artigo, para reembolso aos consumidores, aplicar-se-ão ao prestador de serviço ou à sociedade empresária que tiverem recursos a serem devolvidos por produtores culturais ou por artistas.
• 9º  O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que o serviço, a reserva ou o evento adiado tiver que ser novamente adiado, em razão de não terem cessado os efeitos da emergência de saúde pública referida no art. 1º desta Lei na data da remarcação originária, bem como aplica-se aos novos eventos lançados no decorrer do período sob os efeitos da emergência em saúde pública e que não puderem ser realizados pelo mesmo motivo.

Art. 3º  O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:

I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e

II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.

Art. 4º  Os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo já contratados até a data de edição desta Lei que forem impactados por adiamento ou por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

• 1º  Na hipótese de os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo e demais profissionais contratados para a realização dos eventos de que trata ocaputdeste artigo não prestarem os serviços contratados no prazo previsto, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observadas as seguintes disposições:

I – o valor deve ser imediatamente restituído, na ausência de nova data pactuada de comum acordo entre as partes; e

II – a correção monetária prevista neste parágrafo deve ser aplicada de imediato nos casos delimitados no inciso I deste parágrafo em que não for feita a restituição imediata.

• 2º  Serão anuladas as multas por cancelamentos dos contratos de que trata este artigo, enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido peloDecreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 5º  Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,   24   de  agosto  de 2020; 199^o da Independência e 132^o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Comunicação da Empresa:

4 Caso o cliente não ler o informativo de embarque enviando por e-mail (com antecedência para o show ou evento), ou não der ciência no mesmo (pois podemos ter alterações de horários devido a mudança pela organização do evento), e não estiver no horário e local determinado, o mesmo sendo contatado por celular de contato no dia também, não terá direito a devolução. Portanto responsabilidade ao receber em ler as comunicações enviadas pela empresa de excursões. Favor habilitar em seu cadastro envio de informativos.

4.1 Não será permitido o embarque ou uso de bebidas alcoólicas dentro de nossos veículos, por regulamentação da empresa que contratamos, integridade dos veículos e do restante dos passageiros. Cliente ausente no local de embarque ficará no local sem direito a reembolso. Em caso de não atingir numero minimo da excursão faremos a devolução do valor.

4.2 Importante: A Leandro Excursões não se responsabiliza por pertences perdidos ou esquecidos dentro do veiculo. Não faremos nenhum tipo de ressarcimento.

4.3 Estes Termos e quaisquer outras políticas divulgadas por nós e no Site estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o Usuário superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

Uso da imagem:

Por meio deste termo, declaro que eu cliente da Leandro Excursões concordo com a divulgação da minha voz e imagem em materiais eletrônicos, como fotos, filmagens e áudios, pela Leandro Excursões.

Os materiais poderão ser veiculados em qualquer época, sem prévio aviso, em qualquer tipo de mídia eletrônica, como sites, página em Facebook, Instagram, YouTube, Twitter da empresa.

A presente autorização / cessão de direitos de voz e imagem é gratuita, não cabendo, assim, o pagamento de qualquer remuneração em decorrência da utilização das imagens. A captação e exibição estão sendo autorizadas por meio deste termo, sem qualquer limitação de tempo e qualquer forma de divulgação, sendo respeitada por mim e meus sucessores, salvo expressa revogação.”